Justiça gratuita: O que é? O que esse benefício abrange?

Benefício da justiça gratuita: O que é? O que abrange?


O benefício da justiça gratuita é um tema muito comum dentro do judiciário. Dentre todos os pedidos que podem ser feitos no bojo de uma ação, certamente o pedido para a concessão do benefício figura dentre os mais badalados.

Pensando nisso, o texto de hoje no blog versará sobre esse importante e recorrente tema. Abordaremos alguns pontos interessantes sobre questionamentos que podem ser feitos por você quando o assunto é justiça gratuita. Vamos lá?

1. A concessão do benefício da justiça gratuita não é condicionada à condição de miserabilidade de quem dela deseja usufruir

Um erro muito comum em relação ao tema justiça gratuita está em associá-la apenas para pessoas que, infelizmente, se encontrem em situação de extrema miserabilidade.

É claro que não queremos afirmar que as pessoas que estejam nessa condição não tenham direito ao benefício, nada disso. Elas são as principais destinatárias, mas não as únicas.

O que deve ser avaliado pelo magistrado quando este estiver diante de um pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é se a pessoa que está pedindo tem condições financeiras de pagar custas, despesas processuais de honorários advocatícios. 

Isso significa que um indivíduo que tenha uma boa condição financeira, mas que não tem condição de pagar uma determinada despesa processual por ser muito maior do que suas condições, pode ser beneficiário, em tese, do benefício previsto na Lei 1.060/50 e no Código de Processo Civil.

2. É preciso provar algo no processo para que o benefício da justiça gratuita seja concedido?

Esse ponto já foi bem polêmico. No entanto, a prática forense confirma uma resposta que caminha no sentido de que sim, é preciso provar que não há condição financeira para arcar com as despesas referentes àquele processo.

O fundamento para essa necessidade de comprovação encontra amparo, inclusive, na própria Constituição Federal de 1988. Não por outro motivo, destaca o Art. 5º, LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, o próprio caput do Art. 98 do Código de Processo Civil vigente destaca que a insuficiência de recursos é requisito para o deferimento do benefício da justiça da gratuita. E como o magistrado saberá quem tem ou não insuficiência de recursos? Isso mesmo, através de provas.

3. Quais atos e despesas processuais são abrangidos pela justiça gratuita?

Vários! Sem dúvidas. O parágrafo primeiro do Art. 98 do CPC - Código de Processo Civil - abrange 09 (nove) situações nas quais, caso haja deferimento do benefício da justiça gratuita, o beneficiário ficará isento quanto ao pagamento destes. 

Desta forma, ter ciência da existência dessas situações é muito importante para que você saiba que tipo de ato e despesa são abrangidos pela justiça gratuita, além de saber também quais deles você pode requerer isenção. Lembrando que todos os listados abaixo são abrangidos pelo benefício. Vejamos:

  • as taxas ou as custas judiciais;
  • os selos postais;
  • as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
  • a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
  • as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
  • os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
  • o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
  • os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
  • os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Assim sendo, qualquer dessas situações acima é passível de requerimento do benefício da justiça gratuita. Aliás, vale lembrar também que o citado benefício também é aplicado de forma parcial ou através da possibilidade de parcelamento do pagamento dessas despesas. 

Tudo vai depender da forma como é pedido o benefício, bem como da forma com a qual é provada a necessidade dele, assim como o discernimento do magistrado ao analisar caso a caso. Seja para conceder o benefício apenas para um determinado ato que gere despesa processual, seja para concedê-lo em sua totalidade.

4. O benefício da justiça gratuita compreende quantas instâncias judiciais?

Indo direto ao ponto: Todas. Desde a vara do fórum de primeira instância até o Supremo Tribunal Federal, última instância jurídica nacional. Para que não haja dúvidas quanto à essa ampla cobertura, a própria Lei do benefício - L1060/50 - se encarregou de trazer essa regra expressamente:

Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

Até porque não faria muito sentido conceder o benefício numa instância e não em outra, sem que houvesse substancial mudança da condição financeira do até então beneficiário, não é mesmo? Logo, caso tenha havido concessão de justiça gratuita na primeira instância, não haverá necessidade de, por exemplo, realizar o recolhimento de preparo diante de um eventual recurso para instância superior ou para a mesma instância (como no caso dos famosos embargos).

5. Uma vez concedido o benefício da justiça gratuita, não significa que o beneficiário ficará sem pagar nada à justiça

O primeiro ponto a ser destacado aqui é que a condição para que um cidadão tenha direito ao benefício da justiça gratuita é a presença de insuficiência de recurso para arcar com as despesas inatas ao processo. Portanto, havendo provas da possibilidade de pagamento dessas despesas, o então beneficiário será "convidado" a realizar a quitação do pagamento.

Nesse sentido é que § 2º do Art. 98 do CPC informa que a justiça gratuita não é óbice para o dever do beneficiário arcar com as despesas processuais e honorários acarretados por sua sucumbência (derrota no processo):

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

No entanto, em que pese haver a possibilidade dessa temida condenação, o beneficiário da justiça gratuita terá a exigibilidade do pagamento dessas despesas suspensa por 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da ação. É o que informa o parágrafo seguinte do mesmo dispositivo legal.

Passados os cinco anos, a suspensão converte-se em extinção e o beneficiário estará livre do pagamento dessa condenação originada pela sua sucumbência. 

No entanto, em caso de imposição de multa processual aplicada quanto ao beneficiário, este deverá arcar com o pagamento daquela, já que a justiça gratuita não interfere nas multas, que ocorrem em geral por conta de algum comportamento temerário da parte em descumprir alguma ordem judicial.


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