Pensão alimentícia: 05 perguntas e respostas

Pensão alimentícia


Caso você queira saber mais sobre o "instituto" da pensão alimentícia, saiba que chegou no lugar certo. No texto de hoje, tiraremos um dedinho de prosa sobre os 05 pontos relativos ao tema que você não pode deixar de saber.

1. Quem tem direito ao recebimento de pensão alimentícia?

Quem tem direito ao recebimento de pensão alimentícia?

Geralmente, quando falamos sobre pensão alimentícia, de pronto já imaginamos a famosa e triste cena da mãe que cobra ao pai o direito à pensão dos filhos. 

Apesar de ser um dos casos mais conhecidos - e mais recorrentes - quando tratamos de pensão, não é apenas neste caso que o direito aos alimentos estará presente.

Vamos ver quais são os demais casos?

A nossa resposta está no Art. 1694 do código civil (Lei 10.406/2002), vejamos:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Logo, fique atento(a): Parente, cônjuge ou companheiro(a). Esses são os indivíduos que têm direito ao recebimento de pensão alimentícia. 

Mas não pense que todo e qualquer parente, cônjuge ou companheiro poderá pedir pensão alimentícia da noite para o dia. É preciso preencher algumas exigências feitas pela mesma lei.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Traduzindo o juridiquês que você acabou de ler: Para que você tenha direito à pensão alimentícia, não basta a relação de parentesco ou ser cônjuge ou companheiro. É preciso que

  • Você não tenha condições financeiras de se sustentar 
  • A pessoa que você está pedindo tenha condições para sustentar não apenas ela, mas você também

Quem preencher esses requisitos terá direito à pensão alimentícia. Como você viu, não é apenas o filho, mas o irmão, tio, sobrinho, até amante já teve garantido esse direito. Isso mesmo!

2. Fui condenado(a) ao pagamento de pensão alimentícia, até quando terei que pagar?

Fui condenado(a) ao pagamento de pensão alimentícia, até quando terei que pagar?

Se você leu e releu com muita atenção o tópico 1, com certeza já tem, ao menos, noção da resposta do tópico 2.

Caso a lâmpada não tenha acendido ainda, vou dar uma ajudinha.

Se dissemos que a pensão passa a ser devida quando o(a) alimentado (a) (quem recebe a pensão) não pode se sustentar e o alimentante (quem paga a pensão) pode fazer isso sem ficar em situação tão pior quanto, a negativa é verdadeira.

Ou seja, a partir do momento em que quem recebe pensão deixa de ficar impossibilitado de se sustentar, deixa de existir o direito aos alimentos. Questão bem lógica, não é mesmo?

Mas há um porém: Quando podemos afirmar, de forma segura, na vida real, que alguém tem condições de prover seu próprio sustento?

Ai, meu amigo e minha amiga, seria preciso analisar caso a caso. O que não significa que não existem respostas firmes.

Uma delas diz respeito ao pagamento de alimentos para filhos menores

O menor de idade possui dependência presumida absoluta de seus pais, mas a partir do momento em que este (a) menor complete 18 anos, em tese, o (a) responsável pela pensão alimentícia pode se desobrigar sua prestação alimentícia.

Para isso, é necessário que o interessado ingresse com ação de exoneração de alimentos

Sem isso, a obrigação persistirá. É preciso que você, alimentante, movimente a máquina judiciária para ser exonerado(a) da pensão e assim por fim à obrigação alimentícia. Nada ocorre automaticamente, é preciso que você dê seus passos.

Ainda quanto à pensão para filhos menores, fique sabendo que não é o fato de ele(a) ter completado a maioridade que você ficará automaticamente desobrigado quanto à prestação alimentícia.

Desde que haja prova da dependência econômica, o que muda muito de caso para caso, o(a) filho(a) poderá sim continuar a receber a pensão alimentícia. 

Um exemplo disso é o caso do (a) estudante maior de idade cursando graduação, cuja dependência pode perdurar até a conclusão do curso, mesmo com mais de 18 anos de idade

3. Meu direito à pensão foi reconhecido, mas o (a) responsável não quer pagar, o que pode ser feito?

Meu direito à pensão foi reconhecido, mas o (a) responsável não quer pagar, o que pode ser feito?

Várias coisas podem ser feitas para que o pagamento da pensão alimentícia seja de fato realizado.

Uma vez reconhecido o direito à pensão, é hora de transformar o processo de alimentos em execução de alimentos.

Mas calma, ninguém vai matar ninguém aqui. Ao menos não deveria.

A fase de execução poderia ser chamada de fase de cobrança da pensão. Na fase anterior, a primeira do processo, você lutou para que o juiz reconhecesse seu direito. Agora que ele foi reconhecido, é hora de cobrá-lo!

Para isso há duas formas de cobrança. Uma é destinada à cobrança de até os últimos três meses contados a partir do ajuizamento da ação, "do dia que entrou na justiça". 

Essa é a primeira forma de cobrança em sede da execução de alimentos. A pensão referente a até os três últimos meses pode até mesmo terminar em prisão do(a) devedor(a). 

Claro, essa prisão não ocorre caso o devedor justifique o não pagamento ou pague dentro de três dias contados da intimação.

Os demais meses em atraso, caso existam, devem ser cobrados em outra ação, mais lenta e cheia de recursos para alcançar o pagamento (bacenjud, renajud, infojud etc).

A cobrança de alimentos pode ensejar não apenas prisão, mas outros meios que indiretamente têm por objetivo forçar o pagamento: Suspensão da carteira de habilitação, inscrição do nome no SPC, entre outros.

4. Não acho justo o valor (R$) que recebo/pago de pensão alimentícia, o que posso fazer?

Não acho justo o valor (R$) que recebo/pago de pensão alimentícia, o que posso fazer?

Tanto no caso do alimentante não considerar justo o valor pago e deseja diminuir a prestação, quanto no caso do(a) alimentado(a) que considera insuficiente o valor que vem recebendo, será necessário o ajuizamento de uma ação revisional de alimentos.

Em ambos os casos é preciso que seja muito bem provado a mudança das necessidades do(a) alimentando(a) bem como a possibilidade de pagamento do(a) alimentante. 

Para o caso de pedido de aumento, necessária se faz a comprovação de: Melhoramento na condição financeira de quem é responsável, assim como o aumento das necessidades de quem recebe a pensão alimentícia que julga muito abaixo do mínimo necessário. 

Para o caso de pedido de redução, por sua vez, necessária se faz a comprovação simultânea de: Mudanças quanto à redução das necessidades de quem recebe a pensão, ou até mesmo a prova de que o(a) alimentando(a) tem como prover seu próprio sustento; mudanças quanto à alteração das condições financeiras da parte alimentante. 

No caso de comprovação de que o(a) alimentando(a) já pode prover seu próprio sustento, o peso da comprovação de alteração da condição financeira de quem paga a pensão alimentícia é bem menor que no caso de tentar reduzir a pensão mesmo sabendo que quem recebe não tem como realizar seu próprio sustento.


5. Não tenho condições financeiras de contratar um advogado, e agora?

Não tenho condições financeiras de contratar um advogado, e agora?

O fato de não haver condição de contratar uma banca de advocacia não impede o ajuizamento do pedido de pensão alimentícia. Para isso, há algumas saídas:

Comparecimento do interessado aos Núcleos de Prática Jurídicas das Faculdades de Direito: Todo curso de Direito deve possuir um NPJ. Nele, pessoas carentes são atendidas gratuitamente e assim podem usar o judiciário para garantir seus direitos. Para encontrar o NPJ mais próximo de você, compareça à faculdade de direito mais próxima e procure a coordenação do curso. É grátis!

Prestação de auxílio da defensoria pública: A defensoria pública também presta esse serviço. Faça uma visita sem compromisso à defensoria mais próxima e faça o requerimento de pedido de apoio dos defensores. Lembrando que o auxílio prestado pela Defensoria não se limita ao pedido de pensão alimentícia.

Como citar este texto:

SANTOS, José Henrique Araújo dos. Pensão Alimentícia: 05 perguntas e respostas. Macedo Advocacia & Consultoria Jurídica. Disponível em <http://www.macedojunior.adv.br/2017/08/pensao-alimenticia.html> Acesso em <__/__/__>

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